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Crise política/ Supremo Tribunal de Justiça declara inconstitucionalidade da expulsão dos 15 deputados do PAIGC no parlamento

2016-04-06

(ANG) - O Plenário do Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau declarou inconstitucional a declaração de perda de mandato feita pela Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular em relação aos 15 deputados do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo-Verde(PAIGC).



“Os juízes Conselheiros, em plenário do Supremo Tribunal de Justiça, decidem declarar a inconstitucionalidade material e formal da deliberação n/o 01/2016 de 25 de Janeiro, da Comissão Permanente da Assembleia nacional Popular, com força obrigatória geral”, refere o Acórdão divulgado terça-feira, à que a ANG teve acesso.

Os juízes acusam também a Comissão Permanente da ANP de "violação flagrante da Constituição" ao não permitir o princípio do contraditório aos deputados alvo de expulsão, agora anulada pelo STJ.

O plenário do Supremo Tribunal de Justiça afirma que a deliberação da Comissão Permanente, órgão que substitui o plenário do Parlamento nos intervalos das sessões, tem "vícios de inconstitucionalidade material" na medida em que entra em conflito directo com as normas constitucionais.

Dez dos 11 juízes que compõem o plenário do STJ votaram a favor do Acórdão e um votou vencido, numa decisão sustentada em 23 páginas.

A Comissão Permanente da ANP tinha declarado a 15 de Janeiro a perda de mandato de 15 deputados do PAIGC, a pedido do próprio partido, que os expulsou da militância por violarem a disciplina partidária.

O Parlamento da Guiné-Bissau voltaria a reunir-se a 28 de Janeiro, já com 15 novos deputados na bancada do PAIGC, e aprovou o programa de Governo, sem a participação do Partido da Renovação Social, segunda maior força política do país na sessão.

A próxima sessão do parlamento guineense está marcada para decorrer entre 03 de Maio e 14 de Junho do ano em curso.

ANG/ÂC/SG


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