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Caso “15 deputados”/ Colectivo de advogados de ANP contesta decisão do Supremo Tribunal de Justiça

2016-05-26

(ANG) – O colectivo de Advogados da Assembleia Nacional Popular afirma que não concorda com o Despacho do Supremo de Justiça que indeferiu o seu recurso, que através do qual pretendia ver esclarecido o estatuto dos 15 deputados expulsos do PAIGC.



Em entrevista exclusiva ANG, a porta-voz do colectivo dos Advogados da ANP, Ruth Monteiro afirmou que “mais uma vez o Supremo Tribunal de Justiça entende aquilo que não está escrito”, ou seja, no seu entender, está em causa “o direito”, enquanto, nas suas palavras, a Corte Suprema fala de “factos”.

Segundo esta advogada, a Mesa da ANP entrou com um recurso junto do Plenário Supremo Tribunal de Justiça para pedir que este clarifique essa questão porque, nas suas palavras, “os dois Acórdãos sobre a situação dos 15 são contraditórios”.

Ruth Monteiro questiona a manutenção do mandato, por parte destes deputados expulsos do PAIGC, dado que, segundo as suas conclusões, as leis que regem o parlamento guineense já não admitem a figura de deputado independente.

“As leis processuais do país admitem a possibilidade de a instância da justiça suprema proferir uma “jurisprudência” que solucione a contradição entre duas decisões sobre a mesma situação” fundamenta a jurista.

Abordado sobre as eventuais acções que o Colectivo de Advogados da Assembleia Nacional pretende levar a cabo, Ruth Monteiro promete novamente entrar com um recurso de “aclaração” no Supremo Tribunal Justiça.

Devido ao desentendimento, sobretudo entre as bancadas parlamentares do PAIGC e dos PRS, em relação a perda ou não do mandato dos “15 deputados”, a Mesa da Assembleia Nacional Popular adiou o reinicio da sua Sessão Ordinária para uma data a marcar posteriormente.

ANG/QC/SG


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