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Acórdão/ Supremo Tribunal de Justiça considera Constitucional Decreto que nomeia atual Primeiro-ministro

2016-07-18

(ANG) – O Supremo Tribunal de Justiça de Bissau considerou de constitucional o decreto presidencial número 02/2016, que nomeou Baciro Djá para o cargo de primeiro-ministro.



A decisão consta de um acórdão datado de 14 do corrente, produzido e aprovado por sete dos 10 juízes conselheiros, e que confirma, a não inconstitucionalidade do Decreto número 02/ 2016 de 26 de maio do ano em curso.

A declaração da Constitucionalidade da nova nomeação de Baciro Dja é sustentada com o facto de ter havido alterações no quadro parlamentar com a expulsão dos 15 deputados do PAIGC.

“As vicissitudes político-institucionais que abalaram o Estado, com incidência particular na Assembleia Nacional Popular, provocadas pela expulsão dos 15 deputados, vieram, necessariamente, a alterar o “status quo”, potenciando a configuração da possibilidade de um novo quadro parlamentar que se projectou no sentido de obrigar a que o chefe de estado, na qualidade de garante do funcionamento regular das instituições da Republica promovesse diligências conducentes a viabilização da estabilidade governativa, no quadro parlamentar”, refere o Acórdão de 28 páginas.

Neste caso, refere o Acórdão, o Presidente da Republica não tem que assegurar-se necessariamente pela existência previa de acordos e ou pactos, ex-ante ou a posteriori, uma vez que o contexto especifico deve optar-se por soluções consideradas pela Constituição da Republica, que se afigura mais adequada para o pais.

Para o Supremo Tribunal de Justiça, …tendo em conta os resultados eleitorais… não significa, necessariamente, o recurso exclusivo ao partido vencedor das eleições, “sendo crucial que este seja o primeiro a ser convocado para a procura de solução governativa estável mas nunca esgotando-se nele”.

ANG/JD/JAM/SG


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