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Fiscalização parlamentar/ ANP analisa parecer sobre Conta Geral do Estado 2009/2010

2015-10-08

(ANG) - A Assembleia Nacional Popular (ANP) promoveu hoje um seminário de formação com a finalidade de analisar o parecer sobre a Conta Geral do Estado 2009/2010 entregue no passado mês de Setembro pelo Presidente do Tribunal de Contas .



Na cerimónia de abertura do referido seminário, o primeiro vice-presidente da ANP, Inácio Correia sublinhou que o parlamento está investido nos poderes de fiscalização das Contas do Estado para garantir o bem-estar do povo guineense.

“O controlo político parlamentar extrai a essência contemporânea das leis do Estado que legitima a intervenção do executivo na esfera patrimonial e nos seus fins. Sendo assim, a persecução desses fins exige que se constitui parâmetros legais sobre a matéria”, disse Inácio Correia.

Acrescentou que o controle político do Orçamento Geral do Estado é uma exigência compatível com os poderes de representação das actividades governativas ou substancias dos recursos públicos na satisfação das necessidades comuns.

“A Constituição da República da Guiné-Bissau concede uma trilogia de órgãos institucionais que intervém nos assuntos de Estado, nomeadamente a ANP, o Governo e o Tribunal de Contas e define as competências de cada um deles” refere, frisando que a circunstância obriga que os órgãos da soberania exerçam controlos na separação dos poderes.

Por sua vez, o Presidente do Tribunal de Contas Vasco Biaguê considerou o acto de grande significado para Tribunal de Contas e o Estado guineense. Disse que é indispensável a realização do seminário porque é a primeira vez que o parlamento guineense recebe as Contas Gerais do Estado.

Vasco Biaguê realçou que é fundamental que os deputados, na qualidade dos mandatários do povo, conheçam e compreendam as gestões das contas públicas.

“Um verdadeiro Estado Democrático e de Direito é aquele que é assegurada, em transparência e responsabilização, pela gestão da coisa publica, pois nisso assentam as garantias da boa governação em prol do desenvolvimento, da justiça e da paz”, refere Vasco Biaguê.

O seminário é organizado pela Comissão Permanente para Assuntos Económicos, Financeiros, Plano, Comercio e Indústria.

ANG/AALS/SG


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