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Justiça/ Ministério Público ordena partidos políticos apresentação de Estatutos e Atas dos Congressos realizados

2017-12-05

(ANG) – O Ministério Publico ordenou recentemente aos Partidos Políticos, Organizações da Sociedade Civil para, num prazo de dez dias, apresentarem os respectivos Estatutos e Actas dos últimos Congressos ou Assembleias-gerais de onde saíram os respectivos órgãos.



A informação consta de uma nota à que ANG teve hoje acesso do Gabinete da Procuradoria Geral da República datada de 1 do mês em curso e assinado pelo Procurador-Geral, Bacar Biai.

No documento o Ministério Público alega que os partidos políticos são instituições importantes para a constituição e consolidação do Estado de direito Democrático e de expressão da vontade popular, por esta razão são obrigados a respeitarem as regras e princípios democráticos, entre os quais, eleição periódica dos órgãos.

O Ministério Publico notificou igualmente todas as empresas sedeadas no país, bem como pessoas singulares com volume de negócios a montarem as contabilidades organizadas dentro de um mês a contar da data deste circular.

Em relação as pessoas singulares e colectivas que exercem actividades económicas na Guiné-Bissau, a Procuradoria-geral justifica a notificação com falta das contabilidades montadas, facto que disse chocar com o disposto do artigo (2) dois relativo a organização e harmonização das Contabilidades das empresas sedeadas nos Estados Membros da OHADA.

O Ministério Público insta a Câmara Municipal de Bissau e Governos Regionais a procederem com a numeração dos prédios urbanos das respectivas áreas de jurisdição.

ANG/LPG/ÂC/JAM


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