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OMC regulamenta ajuda alimentar dos países ricos

2015-12-21

(ANG)- Os ministros do comércio dos países membros da Organização Mundial do Comércio(OMC), reunidos em Nairobi, Quénia, aprovaram uma decisão que enquadra as ajudas alimentares que os países ricos enviam aos países pobres.



A medida visa atenuar os efeitos sobre os produtores dos países recepcionários.

A decisão ministerial sobre a concorrência nas exportações, que contém as prescrições sobre a ajuda alimentar internacional, foi adoptada sábado, 19 de Dezembro de 2015, durante os trabalhos da 10ª Conferência da OMC.

Essa decisão tem como fundamento o facto de que qualquer ajuda alimentar entra em competição com a produção nacional e tem efeitos sobre os preços nos mercados mundial e local.

Adicionalmente, a ajuda alimentar resultante de excedentes criados pelos subsídios agrícolas nos países doadores pode ser considerada como produto entrando no país beneficiário em dumping.

Os países que defenderam a adopção desta Decisão Ministerial, entre os quais países africanos, reconhecem que a ajuda alimentar é "um mal necessário" quando se trata de fazer face à escassez de alimentos, devido a catástrofes naturais e a desastres provocado pelo homem, entre os quais guerras e conflitos internos.

No entanto, a ajuda alimentar pode ter efeitos negativos comerciais, causando danos à produção nos países beneficiários e em certos países exportadores.

Na OMC, a maior preocupação em torno da ajuda alimentar está relacionada com a possibilidade de que ela possa minar os meios de subsistência dos agricultores pobres, através da criação de desincentivos para os produtores locais, da inundação de produtos no mercado e da baixa consequente dos preços.

Outra preocupação para os membros da OMC está relacionada com a utilização dos excedentes de produção como meio de contornar as regras da organização sobre os subsídios à exportação.

Alguns países têm argumentado que, empiricamente, os fluxos de ajuda alimentar tendem a expandir-se durante os períodos de excedente de produção nos países doadores, e a contrair quando o nível de produção é baixo nestes países, reflectindo as origens destes programas à política agrícola doméstica dos países doadores.

Por fim, a conversão de ajuda alimentar em dinheiro - um processo conhecido como monetização - é um aspecto controverso dos programas.

ANG/Angop


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