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Declaração de perda de mandatos/ Tribunal Regional de Bissau dá razão à Comissão Permanente da ANP

2016-01-28

(ANG) - O Tribunal Regional de Bissau ordenou quarta-feira aos 15 deputados expulsos do PAIGC a acatarem a decisão da Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular relativa a declaração da perda dos seus mandatos.



Em despacho tornado publico na sequência de uma providência cautelar requerida pelo presidente da ANP, Cipriano Cassama, o tribunal ordenou ao grupo a abster-se de quaisquer actos que possam por em causa a integridade física e a vida dos demais deputados , dos cidadãos e seus bens.

Numa das suas fundamentações, o juiz de Direito, Injonalo Mariano Indi referiu evocando a Lei Eleitoral que os nomes que cada partido apresenta como seus candidatos a Deputados são pessoas que o partido acha apto para defender os seus ideais e os projectos de desenvolvimento preconizados em defesa de interesse superior dos representados.

“É certo que se deixar de subsistir a relacao de confiança entre o cidadão incluído na lista de um partido como seu candidato a deputado e em consequência disso tenha sido sujeito a um processo disciplinar interno, que culmina com a sua expulsão como militante e mais tarde notificado o Supremo Tribunal de Justiça desse facto, o cidadão em causa coloca-se na condição de inelegibilidade superveniente”, lê-se no despacho.

O despacho ainda acrescenta evocando o Regimento da ANP que: “ sendo a integração numa lista de partido uma das condições para se apresentar ao eleitor como candidato, uma vez excluída da lista este partido, o candidato, ainda que a posteriori a realização das eleições legislativas e depois de ter adquirido o estatuto de Deputado perde a condição de elegibilidade”.

O juiz Indi recomenda o cumprimento integral da deliberação da Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular (ANP), criando condições para o regular funcionamento da Instituição .

A decisão surge em resposta a providência cautelar pedida pelo Presidente da ANP, depois de os 15 se terem recusado sair do hemiciclo no dia 18, quando iam ser substituídos por outros deputados.

Na altura, com o apoio do PRS, protestaram de forma ruidosa, obrigando à suspensão da sessão - à qual deram depois continuidade, à revelia da mesa, alegando ter formado uma nova maioria.

Em representação dos 15 e da bancada parlamentar do PRS, o maior partido da oposição, uma delegação chefiada pelo líder do PRS, Alberto Nambeia manteve quarta-feira uma audiência com o Presidente Mário Vaz à quem a delegação foi pedir a promulgação das decisões saídas dessa reunião realizada à revelia da mesa da ANP.

ANG/AC/SG


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