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"O Despacho do Ministério Público que interdita viagens ao chefe da diplomacia guineense carece de fundamentos", diz o advogado

2015-07-13

(ANG) - O advogado do ministro dos Negócios Estrangeiros, da Cooperação Internacional e das Comunidades afirmou hoje que o Despacho do Ministério Público que interdita ao ministro de viajar ao exterior carece de fundamentos jurídicos.



Em conferência de imprensa, Carlos Pinto Pereira confirmou que o seu constituinte foi ouvido pelo Ministério Público no dia 9 do corrente mês e seguidamente foi-lhe retirado o passaporte no âmbito de um processo sobre a decisão de prorrogar a validade de uma licença de pesca a favor de uma empresa chinesa, tomada pelo ministro , na altura em que titulava as pastas das Pescas, do Governo de Transição .

"Na sequência da sua audição, o Ministério Público produziu um Despacho que no meu ponto de vista carece de fundamentos porque assenta basicamente na existência de uma prova testemunhal onde pode-se dizer que alguém está contra o seu companheiro, e sem apresentar outros elementos de provas", disse Carlos Pinto Pereira.

O advogado afirmou que, no mínimo, o Ministério Publico devia acarrear as pessoas denunciantes em presença para formar as suas convicções.

"Quando o Ministério Público toma decisão desse tipo tem que ter convicções fundada e razoável com a sua natureza e impacto", referiu, acrescentando que o Ministério Púbico só veria a fazer acareações no dia seguinte.

Pinto Pereira disse que já apresentou formalmente um nota contestatária da competência do Delegado do Ministério Público que tomou a referida decisão.

“É do conhecimento de todos que tanto os deputados como os membros do governo gozam de imunidades especiais parlamentares e governativas no exercício das suas funções”, disse pinto Pereira que acrescentou, "são preceitos consagrados na lei e que o Ministério Publico bem conhece. Estranha-nos como ele permite a tomada de uma decisão a partir de um dos seus elementos que não tem competência para o efeito", considerou.

O advogado destaca que os deputados, membros do governo e os próprios magistrados só são julgados por um Tribunal de Relação ou seja de Circulo e não uma instância regional.

"O que a imprensa veiculou , ao dizer que o processo tem a ver com o descarregamento de pescado e emissão de licenças de pescas não corresponde a verdade", disse.

O advogado criticou ainda o Ministério Público por alegada violação do segredo de justiça na medida em que os órgãos de comunicação social que veicularam notícias sobre o caso citaram como fonte, a Procuradoria Geral da República. Aquele jurista revelou que no primeiro Despacho do Ministério Publico, ao que tiveram acesso fixava a coação em vinte milhões de francos CFA mas que essa medida de coação veio a ser alterada para 100 milhões de francos cfa, e sem um esclarecimento sobre a alteração do valor de coação.

"Nós estamos tranquilos e vamos proceder a defesa dentro dos parâmetros legais e se no fim de tudo o nosso constituinte tiver que ser condenado, estaremos prontos para respeitar a decisão do tribunal e se for absolvido vamos exigir total respeito para as consequências que podem advir do processo", esclareceu.

ANG/ÂC/SG


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