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Conselho de Ministros/ Governo agrava sanções contra pesca ilegal

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(ANG) - O Conselho de Ministros aprovou, na tarde desta quinta-feira (18) em Bissau, o Projecto de Decreto que altera a Lei Geral das Pescas.



De acordo com um comunicado do colectivo governamental à que a ANG teve acesso, a referida medida visa reforçar as competências e meios de actuação do departamento público da fiscalização marítima, a FISCAP, bem como agravar sanções aplicáveis aos navios que praticam a pesca ilegal nas águas da Guiné-Bissau.

Ainda segundo o documento, o Primeiro Ministro, Carlos Correia, atento as dificuldades particulares do sul do país, instruiu os Ministros de Economia e Finanças e das Obras Públicas à promoverem, junto dos parceiros de cooperação, deligências para a materialização do Projecto de Alcatroamento do troço Buba- Catió no próximo ano.

Relativamente ao Projecto de Decreto dos Estatutos do Instituto Nacional de Coordenação de Ajuda Não Governamental, o Conselho de Ministros adia a sua discussão para a próxima semana e mandata os titulares das pastas de Econonomia e Finanças, Geraldo Martins e dos Negócios Estrangeiros, Artur Silva, a apresentarem uma proposta conjunta que tenha em conta as recomendações dos membros de governo.

Finalmente, o Conselho de Ministro aprova que o Primeiro Ministro nomeie, por Despacho, Olívio Pereira para as Funções de Secretário-Geral do Governo.ANG/QC/SG


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