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Parlamento/ Advogados da ANP pediram nulidade do despacho que ordena regresso dos “15” ao hemiciclo

2016-02-24

(ANG) – O Colectivo de Advogados da Assembleia Nacional Popular(ANP) pediu a nulidade do Despacho do Tribunal Regional de Bissau que ordenou o regresso “imediato” dos 15 deputados expulsos do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde, ao parlamento.



Em conferência de imprensa realizada na terça-feira, Ruth Monteiro que falou em nome do Colectivo de Advogados da ANP, disse que está-se a pedir a nulidade do processo porque há incompetências de ordem material, hierárquico e os requisitos para o decretamento da Previdência Cautelar não foram respeitados.

Segundo a advogada, o juíz Lassana Camará, quem ordenou o retorno dos ex-deputados do PAIGC à ANP, cometeu três vícios no processo em causa.

“Entendemos que é uma decisão nula, por vários vícios dentre eles de competência material em que ele não pode julgar uma causa cível como se fosse administrativa”, defendeu.

Ruth Monteiro disse também que o juíz Lassana Camará não pode julgar um acto praticado por um órgão de soberania.

Segundo ela, o Colectivo de Advogados da ANP está à espera que os Tribunais Superiores se pronunciem sobre o assunto.

“O Recurso ao Despacho do juíz Lassana Camará, feito pela mesa da ANP, será inserido no Tribunal da Relação de Bissau, porque a lei dá-lhe essa faculdade de levantar o incidente da inconstitucionalidade e remetê-lo para o Supremo Tribunal da Justiça”, explicou.

Ruth Monteiro sublinhou ainda que o Colectivo de Advogados da ANP anunciou uma nova acção judicial contra os deputados do Partido da Renovação Social (PRS), segunda maior formação política na ANP e os 15 deputados expulsos pela Comissão Parlamentar da ANP.

A advogada explicou que na base da referida acção estão a violação da sala do plenário da ANP e a constituição de uma nova mesa do hemiciclo dirigida pelo líder do PRS.

Aconselhou contudo a ANP no sentido de respeitar as decisões do juíz Lassana Camará. ANG/FGS/SG


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