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Proposta presidencial/ ANP considera "desnecessário" um Acordo Político de Incidência Parlamentar

2016-03-01

(ANG) - A Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular (ANP) considerou "desnecessário" um Acordo Político de Incidência Parlamentar uma vez que não pretendem desistir de funcionar da base da justiça e legalidade.



A informação consta num comunicado da Comissão Permanente da ANP enviado à ANG sobre a resposta à Carta do Presidente da República que propõe as partes envolvidas na crise política , à desistirem dos processos no tribunal e de prosseguir a reintegração dos 15 deputados expulsos do parlamento.

De acordo com o documento, os trabalhos da ANP centram em proteger o interesse público, sublinhando que quando a matéria é de natureza sancionatória tem por finalidade disciplinar o órgão e afirmar a sua credibilidade junto da sociedade.

“A deliberação da Comissão Permanente da ANP é tomada pelo voto maioritário dos membros que compõem o órgão e uma vez adoptada, esgota o poder deste órgão de se pronunciar sobre a matéria podendo ser alterado só em caso de recurso para um outro órgão, o que implica a observância de um conjunto de pressupostos legais”, refere a carta.

O mesmo documento acrescenta que a ANP é um órgão composto por deputados oriundos de partidos políticos legitimados pelo povo e os acordos que se pretendem adoptar no referido órgão passam essencialmente por entendimento entre os partidos nele representados.

“A crise não emergiu na ANP. A verdadeira crise foi despoletada com o derrube do governo liderado pelo Domingos Simões Pereira em Agosto de 2015”, lê-se na carta.

Segundo o documento, a Comissão Permanente da ANP se predispõe a ultrapassar a crise assim que os tribunais pronunciarem sobre o diferendo.

Na nota, a ANP afirma que partido no poder é vencedor das últimas eleições e por isso, a situação permite estabilidade governativa de modo que não será necessário a assinatura de um “Acordo Politico de Incidência Parlamentar”.ANG/AALS/SG


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