Alto Comando Militar recomenda  órgãos de comunicação social para não  divulgar mensagens de incitamento à desobediência civil

(ANG) – O Alto Comando Militar para a Restauração da Segurança Nacional e Ordem Pública, (ACM) solicita, em comunicado,  aos  órgãos de comunicação social  para não divulgarem  informações e mensagens que apelam a violência e desobidiência civil, sob pena de verem os seus serviços serem fechados.

Segundo o comunicado,  são categoricamente proibidas todas as “ações que incentivam a desordem e vandalismo”.

Por outro lado, O ACM avisa a todos os funcionários públicos para não faltarem o serviço em cumprimento ao apelo à desobediência civil, feita por algumas organizações da sociedade civil, e declara que  qualquer funcionário que experimentar ser-lhe -á descontado o salário.

“Considerado que, no contexto de transição, determinadas disposições do quadro jurídico constitucional anterior deixaram de refletir a organização  dos poderes públicos, declara-se mais uma vez que o Titulo III, referente à organização do poder político, que engloba os capítulos I a VI, permanece suspenso”,lê-se.na nota.

De acordo com a missiva esta suspensão não afeta direitos, liberdades e garantias fundamentais, os quais continuam plenamente assegurados de acordo com os instrumentos internacionais de direitos humanos e com os princípios gerais do Estado de Direito.

A nota informa que o instrumento jurídico de transição, designado por Carta de Transição Política, aprovado e adotado na segunda-feira(07) constitui o documento de referência normativa para organização e funcionamento provisório dos órgãos de transição.

“Todas as instituições públicas, entidades administrativas, organizações da sociedade civil e cidadãos devem observar a ordem jurídica vigente durante o período de transição”, refere o ACM no comunicado. ANG/MSC/ÂC//SG