Conselho Nacional de Transição aprova agenda de revisão constitucional e Lei Eleitoral
(ANG) – O Conselho Nacional de Transição (CNT) aprovou, por unanimidade, esta quinta-feira, cinco pontos da agenda relativos aos projetos de revisão da Constituição da República, alteração da Lei Eleitoral e da Lei-Quadro dos partidos políticos.
A deliberação foi tomada durante a primeira sessão ordinária de 2025/2026, que decorre entre 8 de janeiro e 31 de março.
Ao longo deste período, os conselheiros deverão analisar e aprovar vários diplomas legais, incluindo o projeto de revisão da Constituição, a proposta de alteração da lei eleitoral (Lei n.º 10/2013, de 25 de setembro), a lei-quadro dos partidos políticos (Lei n.º 02/91, de 9 de maio) e a lei da Comissão Nacional de Eleições (Lei n.º 12/2013, de 27 de setembro).
Após a aprovação da Ordem do Dia, o presidente do Conselho Nacional de Transição, major-general Tomás Djassi, apelou ao empenho dos membros do órgão, sublinhando a responsabilidade de conduzir o país de volta à normalidade constitucional, interrompida na sequência do golpe de Estado de 26 de novembro de 2025.
Tomás Djassi que acumula também as funções de Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas recordou que, após a tomada do poder pelos militares, os instrumentos legais em vigor foram substituídos pela Carta de Transição, que passou a legitimar os atos do Estado durante o atual período político.
O presidente do CNT reconheceu que o processo enfrentará dificuldades, mas afirmou estar confiante na determinação dos conselheiros para cumprir a missão atribuída pelo Alto Comando Militar.
Segundo Djassi, o povo guineense deposita grandes expectativas no órgão de transição, pelo que é necessário demonstrar compromisso e responsabilidade para corresponder à confiança recebida.ANG/LPG/ÂC
