Tribunal de Contas entrega à ANP três pareceres sobre Contas Gerais do Estado referente aos anos  2014 à 2016

(ANG) – O Tribunal de Contas entregou, quinta-feira, à Assembleia Nacional Popular (ANP)  pareceres sobre Contas Gerais do Estado referentes aos exercícios de  2014 à 2016 para avaliação política e financeira  das atividades  do Estado durante este período.

Segundo uma Nota à Imprensa deste tribunal, em 2014, as receitas e despesas orçamentais do Estado não foram registradas, contabilisticamente, de acordo com a contabilidade patrimonial, o que, segundo o mesmo documento, impediu a implementação plena do plano de contabilidade do Estado.

“Em 2015, o Tribunal de Contas não recebeu os indicadores de riscos relacionados à emissão de bilhetes do tesouro, nem justificativos sobre os empréstimos, incluindo os objetivos do endividamento, os juros pagos e as taxas de câmbio”, lê-se na Nota à Imprensa.

O Tribunal de Contas registrou igualmente  o incumprimento de uma disposição da Lei do Orçamento Geral do Estado de 2015, que obriga o depósito em uma conta especial gerida conjuntamente pelos Ministérios da Função Pública, Economia e Finanças.

“Este depósito é referente ao desconto de 6% sobre o salário bruto mensal dos funcionários públicos, destinado ao fundo de pensões para aposentadoria”, indica a Nota .

Em  2016,acrescenta, foi constatada a inexistência de um Orçamento Geral do Estado e como resultado, conforme indicado no documento, o Governo executou a proposta do orçamento de 2015, em vez de cumprir o Orçamento do Estado de 2016, violando, assim, as regras de execução orçamental previstas pelo regime duodecimal.

Os três pareceres sobre Contas Gerais do Estado resultam de dois anos de trabalho levados a cabo de forma conjunta pela União Europeia, em colaboração com o Controlo Externo das Finanças Públicas e Equipa Técnica do Parecer de Contas Gerais de Estado da Guiné-Bissau.ANG/AALS/ÂC//SG