Declaração de Bissau exige eleições no Supremo Tribunal de Justiça e reintegração de todos os juízes
(ANG) – Os participantes do Fórum Nacional Sobre a Justiça exigiram realização imediata de eleições do Supremo Tribunal de Justiça e reintegração de todos os juízes Conselheiros, Desembargadores e de Direito, “ilegalmente” demitidos, para o restabelecimento da independência do poder judiciário e consequente realização de justiça justa, imparcial e acessível à todos.
A exigência consta num documento denomenado “Declaração de Bissau”, produzido no final do referido Fórum, que decorreu, terça-feira, em Bissau, sob o lema “Justiça ao Alcance de Todos”, no âmbito da 11ª edição da Quinzena dos Direitos, apresentada à imprensa pela Presidente da MIGUILAN Isabel Almeida.
Na Declaração de Bissau, os participantes apresentaram um diagnóstico critico sobre o estado da justiça guineense, com destaque pela sua “manipulação e instrumentalização” , para fins político-partidária.
O documento reconheceu a necessidade de reforço da articulação e coordenação entre as organizações da sociedade civil e as instituições do Estado, no combate à impunidade, na promoção do acesso à justiça e na consolidação da paz.
O documento exorta igualmente a abertura de investigações exaustivas com vista à identificação e responsabilização criminal dos autores morais e materiais de práticas de tortura, banidas na ordem jurídica da Guiné-Bissau através da Constituição da República e demais convenções internacionais assinadas e ratificadas pelo Estado da Guiné-Bissau.
No defendeu os participantes do fórum defenderam o respeito aos princípios básicos de equidistância, objetividade, imparcialidade e defesa intransigente dos valores da justiça, democracia e do Estado de direito no processo de articulação com o poder ou entidades de natureza político-partidária.
Condenaram a manipulação e instrumentalização política da justiça, reafirmando o carácter apartidário da justiça e da sua equidistância aos interesses politicos, económicos e sociais.
A Declaração de Bissau exorta a descentralização da Policia Judiciária e consequente criação de brigadas em todas as regiões do país, para o combate à criminalidade organizada e corrupção endémica.
Recomenda mais ações de sensibilização e reforço permanente das capacidades de intervenção dos agentes responsáveis pela aplicação da lei, com vista a implementação eficaz das legislações protetoras dos direitos das mulheres e crianças.
A Declaração de Bissau propôs a revisão constitucional com vista à fixação do limite de mandato para o Procurador-Geral da República, para a “salvaguarda da sua independência e imparcialidade”.
O Fórum Nacional sobre a Justiça foi organizado pela LGDH, com apoios financeiros do PNUD e Projeto Boa Governação, este último uma iniciativa do Instituto Marquês Valle de Flôr e da Liga Guineense dos Direitos Humanos.
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