CNT aprova Revisão da Lei-Quadro dos Partidos Políticos com destaque para extinção das formações políticas que não elejam deputados
(ANG) – O Conselho Nacional de Transição (CNT) aprovou, esta sexta-feira, por unanimidade, a revisão da Lei-Quadro dos Partidos Políticos, que passa a determinar a extinção dos partidos que não elejam deputados.
A nova lei estabelece um mínimo de 5 mil subscritores para a legalização de qualquer formação política a nível nacional.
Dos 65 conselheiros que compõem o CNT, 58 participaram na sessão de votação decorreu no hemiciclo guineense.
Após a votação, o porta-voz do Conselho Nacional de Transição, Fernando Vaz, recordou que, na legislação anterior, de 1991, o número mínimo era de mil subscritores.
“Era um número extremamente reduzido para a legalização de uma formação política. Isso contribuiu para a proliferação de partidos no país. Atualmente, a Guiné-Bissau conta com cerca de 50 partidos políticos, muitos deles com pouca representatividade e fraca implantação nacional”, assinalou.
Fernando Vaz afirmou que a revisão da Lei-Quadro dos Partidos Políticos deverá reduzir a fragmentação política e partidária existente no país.
Segundo o porta-voz, a nova legislação vai reforçar a estabilidade institucional, aumentar a transparência e a integridade eleitoral, promover maior inclusão democrática e reconhecer explicitamente o pluralismo político, garantindo participação livre nas eleições com princípios e compromissos mais claros.
O responsável destacou ainda que, entre as várias alterações introduzidas, foi incluído um “aspeto interessante”, que consiste num controlo mais eficaz do financiamento dos partidos políticos, incluindo a obrigatoriedade de apresentação de contas e monitorização da atividade partidária.
“Várias formações políticas na Guiné-Bissau não têm atividade. Isto revela que não têm expressão e não contribuem democraticamente para o processo político”, reforçou.
Em seguida, sublinhou que, por essa razão, “serão extintas de acordo com a revisão feita pelo Conselho Nacional de Transição”.ANG/ÂC
