Bélgica/Conselho da Europa denuncia tentativas de minar Direito Internacional
(ANG) – O comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa denunciou hoje “tentativas inaceitáveis” de minar o Direito Internacional, reagindo a apelos para reformas da Convenção Europeia dos Direitos Humanos de mais de metade dos Estados-membros.
“Exorto-vos veementemente a evitar qualquer discurso que possa pôr em causa a lei”, afirmou Michael O’Flaherty aos ministros da Justiça dos países signatários da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), reunidos hoje em Estrasburgo para uma conferência informal.
A reunião interministerial decorreu num contexto de divergências quanto ao papel da CEDH no combate à imigração ilegal.
Em maio passado, nove Estados-membros (Áustria, Bélgica, Dinamarca, Estónia, Itália, Letónia, Lituânia, Polónia e República Checa — todos também membros da União Europeia) consideraram “necessário iniciar uma discussão sobre a forma como as convenções internacionais abordam os desafios atuais”, nomeadamente das migrações, numa carta aberta publicada pelo Governo italiano.
Quinze outros Estados juntaram-se ao apelo antes da reunião de hoje em Estrasburgo, segundo avançou a agência de notícias francesa AFP, citando fontes diplomáticas, o que eleva para 24 o número de países que querem questionar a CEDH, ou seja, mais de metade dos 46 Estados-membros.
Na sua intervenção, o comissário condenou as “tentativas inaceitáveis” de minar o princípio da não-repulsão, que proíbe a expulsão de uma pessoa para um país onde possa ficar em perigo.
O vice-primeiro-ministro britânico, David Lammy, reiterou hoje a intenção do seu Governo de rever a interpretação de certos artigos do tratado, particularmente aquele que diz respeito ao direito à vida familiar.
“A definição de ‘vida familiar’ não pode ser alargada para impedir a expulsão de pessoas que não têm o direito de permanecer no país”, sublinhou.
A CEDH é um tratado assinado pelos 46 Estados-membros do Conselho da Europa, que garante o respeito pelas liberdades fundamentais. A sua correta implementação é monitorizada pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
No Reino Unido, a CEDH é fortemente criticada, sendo acusada de impedir o Governo de combater a imigração ilegal, particularmente a chegada de migrantes através do Canal da Mancha em pequenas embarcações.ANG/Lusa
