China/Comité Permanente do parlamento aprova reformas e  desenvolvimento da economia por meio de legislação

(ANG) – O Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), o mais alto órgão legislativo da China, aprovou as  reformas preconizadas  e o desenvolvimento por meio de legislação “de alta qualidade” para o setor económico nacional inclusive o setor privado, revela a Xinhua que cita um relatório.

O relatório de trabalho do Comitê Permanente da APN foi apresentado nesta segunda-feira no âmbito da IV sessão da 14ª reunião da  APN para deliberação.

Para o fortalecimento da legislação económica, o Comitê Permanente da APN promulgou no ano passado a Lei de Promoção do Setor Privado, estabelecendo os princípios de tratamento imparcial, concorrência justa,proteção igualitária e desenvolvimento comum.

Segundo o relatório, esse órgão legislativo da China ainda procedeu a revisão da Lei de Concorrência Desleal, considerado  fundamental para o desenvolvimento de uma economia baseada na credibilidade sob o Estado de Direito.

Também foram feitas revisões na  Lei Marítima,  Lei de Arbitragem e na Lei de Comércio Exterior, a fim de alinhar-se ainda mais às regras internacionais estabelecidas e servir.melhor a abertura de “alto padrão”.

Relativamente a  legislação voltada à governança social e ao bem estar público, o Comitê Permanente da APN promulgou a Lei de Resposta à Emergências de Saúde Pública e procedeu a revisão da Lei de Prevenção e Controle de Doenças Infecciosas.

Para fortalecer a legislação sobre Segurança Nacional e Pública, o Comitê Permanente da APN promulgou a Lei de Energia Atómica, a fim de apoiar a pesquisa, o desenvolvimento e o uso pacífico da energia atômica de acordo com a lei.

Também revisou a Lei de Cibersegurança para reforçar a segurança de dados e  proteção de informações pessoais

No exercício de suas responsabilidades de supervisão, o Comitê Permanente da APN ouviu e deliberou sobre relatórios do Conselho de Estado relativos a desenvolvimento de novas forças produtivas de qualidade e à promoção da aplicação de avanços científicos e tecnológicos, a fim de impulsionar a integração profunda entre inovação tecnológica e inovação industrial.

O relatório citado pela Xinhua ainda refere que esse Comité ainda reforçou a supervisão dos assuntos fiscais e económicos e adotou medidas concretas para realizar inspeções da aplicação da lei. .ANG/Xinhua