Conselho de Ministros aprova com alterações revisão de Códigos do sector judicial

(ANG) –  O Conselho de Ministros aprovou na sexta-feira a revisão de vários  Códigos penal, nomeadamente a propostas de lei da revisão do Código Penal, Código do Processo Penal, do Código Civil e do Código de Processo Civil.

A decisão do executivo, foi tornado público em  comunicado  partilhado aos órgãos de comunicação social pelo Gabinete de Assessoria de imprensa do Primeiro-ministro.

No documento, o Governo justificou a medida  com a necessidade de modernização do ordenamento jurídico guineense, adequando a legislação às atuais exigências da administração da justiça e ao reforço do Estado de Direito.

O Executivo aprovou ainda o Projeto de Decreto que suprime vistos em Passaportes Ordinários dos cidadãos do Reino de Marrocos, na sua entrada no território nacional, e diz que a medida contribuirá  para o fortalecimento das relações de amizade, cooperação e intercâmbio com o Reino de Marrocos.

No capítulo de nomeações, Conselho de Ministros deu anuência a que, por Despacho do Primeiro-ministro, seja nomeado o Brigadeiro Braima Sambú para o cargo do Diretor-geral dos Serviços de Informações  e Segurança (SIS).

O Governo de Transição aceitou igualmente a nomeação da Teresa Alexandrina da Silva para desempenhar o cargo da Diretora do Centro Nacional de Formação Judiciária (CENFOJ), no Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.

Em consequência destas nomeações, o Conselho de Ministros deu por finda a comissão de serviço, nas mesmas funções, dos anteriores titulares.

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