CNT aprova na generalidade revisão da Lei Orgânica do Tribunal de Contas
(ANG) – O Conselho Nacional de Transição (CNT) aprovou, esta terça-feira, na generalidade, a revisão pontual da Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
Segundo o Gabinete de Assessoria de Imprensa do Estado Maior General das Forças Armadas, o diploma que rege atividades do Tribunal de Contas foi apresentado pelo Juiz Conselheiro Dino Mamadu Braima Balde.
Durante a sua apresentação, disse que, as alterações feitas estão relacionadas com a nomeação de membros do Tribunal de Contas que segundo ele deve ser diretamente vinculada à Constituição da República.
“Nenhuma lei inferior pode ter precedência sobre as disposições constitucionais”, afirmou o juiz, reforçando que, se a Carta Magna estipular um período de mandato para as nomeações, essa norma deve ser respeitada, sem imposições que possam contrariá-la”, afirmou.
Dino Mamadu Braima Balde defendeu que o Presidente do Tribunal de Contas deve ter capacidade de interferir em questões políticas, já que isso é essencial ao exercício de sua função.
Disse que, a Lei corrigida, determina que, o recrutamento de juízes fica fora da alçada do Presidente do Tribunal de Contas com clara separação de responsabilidades.
Ao presidir a sessão, o Presidente do CNT Tomas Djassi destacou que o Alto Comando Militar não age isoladamente nesta passagem transitória, reforçando a necessidade de diálogo e participação ampla de todos envolvidos no processo de mudança, em particular, dos conselheiros desta casa.
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