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65ª sessão Ordinária CEDEAO/ Chefes de Estado e de Governo  exortam  governo guineense a acelerar o processo de realização de novas eleições legislativas

65ª sessão Ordinária CEDEAO/ Chefes de Estado e de Governo  exortam  governo guineense a acelerar o processo de realização de novas eleições legislativas

(ANG) – Os Chefes de Estado e de Governo da Comunidade Económica dos Estados de África Ocidental (CEDEAO) exortam o governo guineense a acelerar o processo de realização de novas eleições legislativas para restabelecer a Assembleia Nacional Popular e permitir a eleição dos  membros da Comissão Nacional de Eleições.

A exortação consta nas resoluções finais da Sexagésima quinta (65ª) sessão Ordinária  da conferência dos chefes de Estado e de Governo da CEDEAO que decorreu domingo(7), em Abuja sob a Presidência de. Bola Ahmed Tinubu (GCFR), Presidente da República Federal da Nigéria e Presidente da Conferência.  

Nas resoluções, a conferência  reitera o seu apelo a todos os intervenientes políticos para darem prioridade ao diálogo e à criação de consensos para aumentar a coesão social e reforçar a estabilidade e o progresso do país.

A conferência encarrega a Comissão da CEDEAO de acompanhar a Guiné-Bissau na consolidação da democracia,  paz e  estabilidade.

A Conferência congratulou-se com os progressos alcançados no primeiro semestre do ano e com as recomendações relevantes neles contidas, que visam reforçar o processo de integração económica e monetária e consolidar a estabilidade política, paz e segurança na região, com vista a consolidar os resultados registados no processo de integração e a manter uma região inclusiva de paz, segurança e prosperidade.

Sobre a integração regional e questões relativas ao desenvolvimento,  os chefes de Estado  tomaram nota do contexto económico global caracterizado pela persistência de tensões geopolíticas e pelo abrandamento das pressões inflacionistas associadas ao reforço da política monetária pela maioria dos bancos centrais.

Neste contexto, congratulam-se com as perspetivas económicas positivas para a CEDEAO em 2024, prevendo-se que o crescimento económico aumente para 4,3% e que os esforços de consolidação orçamental continuem. No entanto, disseram que registarams-se pressões inflacionistas persistentes e o aumento do rácio da dívida pública na região.

A Cimeira apela aos Estados-Membros que continuem a implementar políticas económicas e financeiras conducentes a um crescimento económico sustentável e inclusivo, com uma gestão sólida das finanças públicas, que conduza ao cumprimento dos critérios de convergência macroeconómica.

Em relação a Moeda Única da CEDEAO,  recomenda  a Comissão para traçar um regularmento a estratégia de convergência macroeconómica dos Estados-Membros e da Comunidade.

Os conferencistas salientam a necessidade de os Estados-Membros transmitirem regularmente à Comissão os seus Programas de Convergência Plurianuais (PCA) para os períodos em causa.

Por conseguinte, apela à todos os Estados-Membros a prepararem e transmitirem à Comissão os seus programas de convergência plurianuais para o período 2025-2029 até 31 de Outubro de 2024, para que a Comissão possa fornecer uma atualização sobre a transmissão dos PAMC, na próxima sessão ordinária da Conferência.

Os Chefes de Estado após tomarem nota das conclusões da segunda reunião do Comité de Alto Nível sobre as modalidades práticas para a criação da ECO, a Conferência decide manter o Pacto de Estabilidade e Convergência Macroeconómica entre os Estados-Membros da CEDEAO na sua forma atual e, além disso, instruiu a Comissão a apresentar um projeto de Ato Adicional que defina as modalidades de participação dos Estados-Membros na União Monetária, na sua primeira Sessão Ordinária de 2025.

 Para além disso, a Conferência instrui  a Comissão para que, em colaboração com o WAMA, efetue uma avaliação dos custos e identifique as fontes e as modalidades de financiamento para o estabelecimento das instituições necessárias à criação da ECO e apresente-a na sua primeira sessão ordinária em 2025. 

Sobre a Segurança Alimentar  na região, a Conferência instrui a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para apoiar os Estados-Membros da CEDEAO na mitigação do impacto sobre as pessoas mais vulneráveis.

Além disso, apela a todos os parceiros técnicos e financeiros para que mobilizem o seu apoio aos Estados-Membros da organização, para, em conjunto, fazer face as questões da insegurança alimentar e da má nutrição na região.

Sobre Transporte Rodoviário, devido aos danos excessivos causados nas estradas da Comunidade pelo excesso de carga, a Conferência recomendou os Estados Membros a cumprirem com os limites de carga por eixo, previstos no novo Texto Comunitário Harmonizado (Ato Adicional SA.3/07/22) sobre camiões de transporte com excesso de carga, para evitar a deterioração precoce das estradas construídas com os recursos financeiros limitados dos Estados-Membros.

No documento, os Chefes de Estados deram  instruções aos Ministros dos Transportes dos Estados-Membros para implementarem a nova política de segurança rodoviária, tal como adotada pela Conferência na sua sessão de Dezembro de 2021, no Ato Adicional A/SA.4/12/21, para reduzir o número de vítimas mortais em 50 por cento até 2030,  em observância ao estabelecido pela Organização Mundial de Saúde, na 2ª Década de Ação para a Segurança Rodoviária global.

Sobre o Transportes Aéreo, a Conferência manifestou a sua preocupação com o elevado custo das viagens aéreas na região da CEDEAO, considerado um dos mais elevados do continente, e o seu impacto no desenvolvimento do turismo, do comércio e da livre circulação de pessoas e bens.

Neste âmbito, os chefes de Estado e de Governo deram instruções aos Ministros dos Transportes Aéreos e às Autoridades de Aviação Civil dos Estados-Membros para trabalharem com a Comissão da CEDEAO na implementação da Política Comum da organização sobre Taxas, Impostos e Tarifas de Aviação, com o objetivo de utilizar o transporte aéreo para acelerar o desenvolvimento económico e intensificar o processo de integração regional.

Quanto aos Obstáculos à Livre Circulação de Bens, Chefes de Estado  instrui o Grupo de Trabalho do Esquema de Liberalização do Comércio da CEDEAO (ELCC), com o apoio da Comissão, a acelerar a implementação de medidas para facilitar a livre circulação de pessoas e bens ao longo dos corredores regionais.

 A Conferência congratula-se com a operacionalização do Sistema Interligado de Gestão de Mercadorias em Trânsito (SIGMAT), que constitui um instrumento eficaz para garantir a circulação de bens ao longo dos corredores, combater a fraude e melhorar, substancialmente, a mobilização das receitas aduaneiras.

Os Chefes de Estados apelaram os Estados-Membros a utilizarem  esta plataforma digital, instruída a Comissão a prestar assistência técnica aos Estados-Membros para a plena implementação do SIGMAT.

Em relação  a Paz, a Segurança e a  democracia  Governação na região a Conferência enalteceu os esforços  que estão a ser feitos pelos Estados-Membros e pela Comissão da CEDEAO para consolidar a democracia, a paz, a segurança e a estabilidade na região.

Os Chefes de Estado da Organização regista com preocupação  os contínuos desafios à segurança e à estabilidade na região, gerados pelo terrorismo, o extremismo violento, o crime organizado transnacional, as mudanças inconstitucionais de governo, a desinformação que semeiam a desconfiança e minam os valores e as normas regionais, com o cenário de guerras por procuração na região, em consequência da renovada disputa geopolítica e geoestratégica que se desenrola na região.

A este respeito, os chefes dos Estados membros  reafirmaram o seu empenho  na boa governação e na ordem constitucional. Felicitaram a Comissão por  envolver os Estados-Membros nas consultas para a revisão do Protocolo Adicional de 2001 sobre Democracia e Boa Governação, orientando a Comissão a prosseguir as consultas com os Estados-Membros para a finalizar a revisão para análise na sua próxima sessão.

Relativamente ao planeado destacamento da Missão de Estabilização da CEDEAO na Serra Leoa, a Conferência saudou os preparativos feitos até à data e deu instruções à Comissão e ao Comité de Chefes de Estado-Maior para acelerarem os acordos com os Países Contribuintes de Tropas (PCT) para o destacamento da Missão.

Sobre a Luta contra o Terrorismo e outras Ameaças à Segurança, a Conferência reafirma o seu empenho na erradicação do terrorismo e de outras ameaças à paz, segurança e estabilidade da região.

Nesse sentido, aceitaram as propostas apresentadas pelos Ministros da Defesa e das Finanças para ativar uma força regional de luta contra o terrorismo, com  5000 efetivos, iniciando com uma brigada de 1650 efetivos, que poderá ser gradualmente aumentada dentro de um prazo especificado.

Para o efeito, encarregou o Presidente da Comissão a facilitar novas consultas sobre as modalidades e opções para a mobilização de recursos financeiros e materiais internos numa base obrigatória, para apoiar a ativação da referida  força de luta contra o terrorismo, incluindo a convocação de uma reunião técnica dos ministérios responsáveis.ANG/LPG/ÂC//SG

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