Governo aprova leis sobre atividade comercial e autoriza emissão da segunda via do Cartão de Eleitor
(ANG) – O Conselho de Ministros aprovou, esta terça-feira, a proposta de lei que estabelece o Regime Jurídico da Atividade Comercial e, com alterações, a proposta de lei que regula o Regime Jurídico da Fiscalização e Inspeção Comercial.
Segundo o Comunicado do Conselho de Ministros partilhado com a imprensa pela assessoria de imprensa do Gabinete do primeiro-ministro, na reunião, ordinária presidida pelo Primeiro-ministro Ilídio Vieira Té, o Executivo ainda decidiu adiar a apreciação da proposta de Lei Orgânica do Tribunal de Contas e do projeto de decreto relativo ao Estatuto do Pessoal dos Serviços de Apoio daquela instituição.
Sobre o processo eleitoral, o Governo autorizou a realização de uma operação de emissão da segunda via do Cartão de Eleitor, em todo o território nacional e nas missões diplomáticas e consulares da Guiné-Bissau no exterior.
A medida, de acordo com o comunicado, destina-se, exclusivamente, aos eleitores que comprovem o extravio, perda ou deterioração do respetivo cartão.
A operação de emissão da segunda via do Cartão de Eleitor, decorrerá entre os dias 13 de Julho e 11 de Agosto de 2026.
Para o efeito, o Conselho de Ministros exortou a Comissão Nacional de Eleições (CNE), ao Gabinete Técnico de Apoio ao Processo Eleitoral (GTAPE) e as Comissões de Recenseamento (CREs) a adotarem medidas técnicas, administrativas e operacionais necessárias para garantir o rigor, a transparência e a integridade do processo.
O Executivo determinou igualmente que todos os cartões emitidos nesta operação contenham obrigatoriamente a menção “2.ª via”, em conformidade com a Lei n.º 11/2013, e recomendou a realização de uma campanha de informação e sensibilização para esclarecer os eleitores sobre os prazos, locais e requisitos para obtenção do novo documento.
No capítulo das nomeações, o Conselho de Ministros deu anuência à nomeação de Hamadou Boiro para o cargo de Diretor-geral dos Recursos Hídricos, no Ministério dos Recursos Naturais, cessando, em consequência, a comissão de serviço do anterior titular da função. ANG/LPG//SG
