Senegal/ Bassirou Diomaye Faye apresenta recurso ao Conselho Constitucional sobre revisão constitucional
(ANG) – O Presidente da República, Bassirou Diomaye Faye, apresentou na terça-feira um recurso por “violação de procedimento” contra a proposta de lei constitucional adotada pela Assembleia Nacional em 29 de Junho de 2026, informou a APS junto a uma fonte judicial.
“O advogado Cheikh Ahmadou Ndiaye, agindo em nome e por conta do Presidente da República […] declarou-nos que pretende apresentar um recurso de inconstitucionalidade por violação do procedimento de Revisão Constitucional da Lei nº 18/2026 da Assembleia Nacional, de 29 de Junho de 2026”, informa o chefe do Registro do Conselho Constitucional, El Hadji Macky Barro, especificando que o pedido do Chefe de Estado foi apresentado em regime de urgência.
“Além disso, o Presidente da República, em sua carta de transmissão do recurso, nos termos do parágrafo 5 do artigo 17 da lei orgânica relativa ao Conselho Constitucional”, declarou a urgência de seu exame no prazo de oito (8) dias”, informa o recebimento da apresentação do recurso.
Ele acrescenta que o caso foi registado no Registro do Conselho Constitucional no mesmo dia “sob o número 6/C/26”.
O Sr. El Hadji Macky Barro indicou que o pedido, assinado em duplicado e com o selo do Presidente da República, é acompanhado por cerca de dez documentos comprovativos.
A Presidência da República anexou duas cópias da Lei nº 18/26, de 29 de Junho de 2026, objeto deste recurso, e duas cópias da Carta nº 0451/PAN/SG, de 30 de Junho de 2026, do Presidente da Assembleia Nacional, que transmite a Lei 18/2026 ao Presidente da República.
Ela também apresentou duas cópias do aviso nº 594, de 19 de Junho de 2026, que o Presidente da República transmitiu ao Presidente da Assembleia Nacional, bem como duas cópias da carta nº 0449/PAN/SG, de 12 de Junho de 2026, do Presidente da Assembleia Nacional, de acordo com o registo do Conselho Constitucional.
O apelo do Palácio é acompanhado também por duas cópias da carta nº 602, de 23 de Junho de 2026, que transmite as alterações do governo ao projeto de lei 17/26 que revisa a Constituição.
Além disso, existem duas cópias do Decreto nº 20/26/1232 que designa o Ministro da Justiça, Guardião dos Selos, como representante do governo para o exame do Projeto de Lei nº 17/2026, que revisa a Constituição, pela Assembleia Nacional.
Os documentos incluem ainda duas cópias das emendas governamentais apresentadas em comissão, duas cópias da carta n.º 394/MJ/CAB de 29 de junho de 2026, que transmite as emendas governamentais ao gabinete da Assembleia Nacional, com as mesmas informações de origem.
O Sr. Cheikh Ahmadou Ndiaye também apresentou duas cópias das emendas nº 1 e nº 2 do governo durante a sessão plenária, e duas cópias do discurso proferido pelo Ministro da Justiça, Guardião dos Selos, durante a sessão plenária de 29 de Junho de 2026.
O Secretário-Geral do Conselho Constitucional menciona ainda o arquivamento de duas cópias da ata de transmissão de imagens e gravações da sessão plenária de 29 de Junho de 2026, estabelecida em 3 de Julho de 2026 pelos oficiais de justiça Pape Fame e Fatou Kiné Ba, em Dakar. ANG/Faapa
