Alto Comando Militar deu sete dias para partidos políticos mudarem sedes próximas de instituições da soberania
(ANG) – O Alto Comando Militar para a Restauração da Segurança Nacional e Ordem Pública determinou que os partidos políticos cujas sedes estejam localizadas à menos de 500 metros de órgãos de soberania, hospitais, representações diplomáticas e unidades militares ou paramilitares devem procedessem a sua mudança no prazo de sete dias úteis.
A decisão consta da Resolução n.º 01/ACM/2026, aprovada em sessão extraordinária do Alto Comando, realizada a 14 de Setembro e publicada esta terça-feira.
Segundo o documento, a medida visa garantir o cumprimento da Lei-Quadro dos Partidos Políticos, que proíbe a instalação e o funcionamento de sedes partidárias dentro desse perímetro, com o objetivo de preservar o clima de paz e segurança no país.
O Alto Comando Militar para Restauração da Segurança nacional e Ordem Pública encarrega o ministro do Interior e da Ordem Pública da realização de diligências necessárias para execução desta ordem.
Na resolução, o Alto Comando refere que reafirma o compromisso assumido através da Carta Política de Transição de conduzir o processo de transição no respeito pelos princípios constitucionais, assegurando a segurança nacional, o Estado de direito democrático e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. ANG/LPG/ÂC//SG
