Conselho de Ministros aprova Estatutos do Secretariado Nacional da Luta Contra Sida

(ANG) – O Conselho de Ministros, aprovou , quinta-feira com alterações os Estatutos do Secretariado Nacional da Luta Contra Sida  e analisou a criação do Sistema de Recibos de Armazéns.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, à que a ANG teve acesso,  o coletivo governamental ainda analisou assuntos relacionados com a organização da Administração Pública, a regulamentação das actividades económicas e os compromissos internacionais da Guiné-Bissau em matéria de direitos humanos.

“No domínio da saúde pública, o Executivo aprovou, com alterações, o projecto de decreto relativo aos Estatutos do Secretariado Nacional de Luta contra SIDA, uma iniciativa que se insere no quadro da organização institucional dos mecanismos nacionais de combate ao VIH/SIDA”, refere o comunicado.

A decisão segundo o comunicado, constitui um passo no processo de definição do enquadramento estatutário da instituição responsável pela coordenação das políticas e estratégias nacionais de prevenção e combate à doença.

O Conselho de Ministros decidiu protelar a discussão da proposta de lei que cria o Sistema de Recibos de Armazém e a respectiva Autoridade Reguladora, tendo instituída uma Comissão Interministerial, integrando os departamentos governamentais abrangidos pela proposta, com a missão de proceder à sua análise e introduzir os ajustamentos considerados necessários.

A comissão dispõe de um prazo de quinze dias para realizar os trabalhos preparatórios antes de a proposta voltar a ser submetida à apreciação governamental,

“O Sistema de Recibos de Armazém poderá representar um instrumento importante para a modernização dos mecanismos de comercialização e financiamento agrícola, ao permitir, mediante um quadro legal adequado, a utilização de produtos armazenados como garantia em operações comerciais e financeiras”,frisa o documento.

Segundo o Executivo, trata-se de uma matéria com potencial relevância para a economia guineense, particularmente para os sectores agrícola, comercial e financeiro, cuja regulamentação exige articulação entre diferentes instituições do Estado.

No capítulo das informações gerais, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos apresentou ao Conselho de Ministros um balanço da sua participação na 80.ª Sessão Ordinária da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, realizada em Dakar, República do Senegal.

A participação guineense assumiu particular significado histórico e institucional, uma vez que, segundo o comunicado, a Guiné-Bissau não apresentava, desde 1986, um relatório sobre a implementação da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e do Protocolo de Maputo.

“A apresentação deste relatório representa, assim, um desenvolvimento importante no relacionamento do país com os mecanismos africanos de acompanhamento e promoção dos direitos humanos o acontecimento evidencia igualmente a importância de reforçar os mecanismos nacionais de protecção dos direitos fundamentais, de acompanhamento dos compromissos internacionais e de prestação de contas perante as instituições continentais”, realça a missiva do Governo.

No capítulo das nomeações, o Conselho de Ministros aceitou a proposta do Ministério das Finanças para  nomeação de Juélcio Ildefonso Mendonça ao cargo de Comandante a Brigada de Ação Fiscal, dando por finda a comissão de serviço do anterior titular desse cargo. ANG//MSC/AC//SG