Bastonário da Ordem de Advogados diz que justiça guineense está impotente perante respostas da consolidação de Estado de Direito
(ANG) – O Bastonário da Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau(OAGB) considera, em Nota à Imprensa, que a justiça está “paralisada e impotente” para dar respostas aos desafios da consolidação de um “verdadeiro Estado de Direito, Democrático” na Guiné-Bissau.
Januário Pedro Correia disse que não tem motivos e nem registo para assinalar, com alegria, e nem para festejar ou comemorar o Dia Nacional de Justiça (DNJ), assinalado domingo(12).
“Temos o registo da péssima memória resultante de resultados deficitários dos exercícios judiciais atuais e precedentes: as Violências exercidas contra os cidadãos indefesos e instituições democráticas, prisões e detenções arbitrárias e ilegais sem sensibilidade e soluções rápidas e eficazes pelas autoridades judiciárias”, sustentou.
Januário Correia acrescentou que a justiça não promove e nem atende, com caráter urgente e prioritário, os casos de constantes violações dos direitos humanos e dos cidadãos, sobretudo quando o próprio Estado se coloca na posição do principal protagonista e violador dos direitos de liberdades fundamentais da imprensa, de expressão, de livre manifestação, do exercício político e democrático.
Criticou que tem-se registado no país a exclusão de números significativos de técnicos e magistrados altamente qualificados por mera questão de conveniência de agenda alheia a boa gestão e administração da justiça.
E disse haver também perseguições e ataques à OAGB, à advocacia e aos advogados em pleno exercício da profissão.
“Urge mudar este paradigma, a fim de recuperar a nossa independência, impor o respeito, autonomia e integridade da justiça, caso contrário, não tarda, sucumbiremos enquanto atores judiciários, poder judicial, liberdades fundamentais, segurança, paz social, soberania e enquanto Estado de Direito”, disse.
Pedro Correia disse serem essas e outras razões que os levam a admitir a prevalência da tendência, este ano, de registo de um quadro “muito negativo e pessimista” da in/justiça, preste a afundar mais e mais até se abater ao fundo, caso não houver união entre – Ordem, Advogados, Magistrados do MP e Judiciais, para contornar o perigoso rumo que a justiça guineense está a seguir.
“Não há democracia, segurança e nem uma sociedade justa e plural sem uma justiça independente, transparente, objetiva e íntegra”, disse.
O Bastonário da Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau relatou que nos últimos anos tem se assistido uma acentuada degradação do sistema de administração da justiça, cada vez mais desfocada e afastada da realidade e da sua missão constitucional, institucional, funcional e social.
Januário Pedro Correia sublinhou que já se foram mais de meio século que a Guiné Bissau assumiu soberanamente a administração da justiça mas sem assinaláveis registos de mudanças e evoluções significativas e nem perspetivas reais.
“ O poder judicial subordina-se ao poder político, contrariamente ao que deveria ser, com graves repercussões na desconfiança e no descrédito da justiça perante a sociedade e os cidadãos. Porém, elevado número de representantes políticos nos dois Conselhos Superiores constituem provas inequívocas de ingerência política na gestão administrativa, disciplinar e jurisdicional dos tribunais e do MP”, disse.
O 12 de Outubro é o Dia Nacional da Justiça na Guiné-Bissau e recorda a transferência da soberania, em matéria de administração da justiça, ao novo Estado em 1974, como resultado da proclamação da independência nacional em 24 de Setembro de 1973.ANG/JD//SG
