CEDEAO/69ª Cimeira da organização pede transição inclusiva e libertação de presos políticos na Guiné-Bissau

(ANG) – A Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) instou as autoridades de transição da Guiné-Bissau a garantirem um processo político inclusivo, transparente e respeitador dos direitos humanos, tendo em vista o rápido regresso à ordem constitucional.

Segundo o comunicado final essa recomendação foi feita na  69.ª Sessão Ordinária da Conferência de Chefes de Estados e de Governos da CEDEAO, realizada no passado dia  19, em Fretown(Serra Leoa).

Esta sessão ficou marcada pela assunção do chefe de Estado senegalês, Bassirou Diomaye Faye, da presidência da organização por um período de um ano.

No capítulo dedicado à Guiné-Bissau, os Chefes de Estado solicitaram ainda a libertação incondicional de todas as figuras políticas que permanecem detidas,  considerando que essa medida poderá contribuir para reforçar a confiança entre as partes e criar um ambiente mais favorável ao diálogo nacional.

Os Chefes de Estado reconheceram os esforços em curso para a conclusão da transição política, com a realização do referendo constitucional prevista para 30 de Agosto e das eleições gerais marcadas para 06 de Dezembro próximo.

A organização regional apelou as autoridades para assegurarem a transparência e a inclusão em todas as etapas do processo, considerando esses elementos essenciais para o restabelecimento da ordem constitucional.

A CEDEAO exortou igualmente todas as partes interessadas a demonstrarem flexibilidade e a criarem condições para um diálogo construtivo e inclusivo, incentivando a participação de todos os atores políticos e sociais na transição.

No domínio dos direitos humanos, a Conferência manifestou preocupação com a situação no país e apelou ao respeito pelas liberdades fundamentais e pelas garantias judiciais de todos os cidadãos, incluindo os envolvidos em processos relacionados com os acontecimentos do anterior regime.

A Conferência mandatou a Comissão da CEDEAO a prosseguir o diálogo com as autoridades de transição, os partidos políticos, a sociedade civil e demais intervenientes, bem como a prestar apoio técnico e garantias de segurança para assegurar uma transição credível, pacífica e inclusiva.

Como parte desse esforço, a CEDEAO designou o Senegal como país facilitador para acompanhar o processo político guineense e apoiar o diálogo entre os diferentes intervenientes, com vista ao regresso harmonioso à ordem constitucional.

A Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade tomou ainda um conjunto de decisões destinadas a reforçar a integração regional, consolidar a paz, impulsionar o desenvolvimento económico e apoiar os processos democráticos nos Estados-membros.

Os líderes reafirmaram o compromisso com o lançamento da moeda única regional, ECO, em 2027, cuja implementação terá início nos países que cumprirem os critérios de convergência macroeconómica, mantendo apoio aos restantes Estados para futura adesão.

Reiterou o seu firme compromisso com o lançamento do ECO em 2027 como um instrumento fundamental para aprofundar a integração económica regional e promover um crescimento sustentável, resiliente e inclusivo no seio da Comunidade.

No domínio da segurança, a Conferência manifestou preocupação com a deterioração da situação no Sahel e na Bacia do Lago Chade, condenando os ataques terroristas e reiterando o compromisso de operacionalizar a Força Regional de Luta contra o Terrorismo até 2027.

Os Chefes de Estado reafirmaram igualmente o compromisso com a livre circulação de pessoas e bens, defenderam o reforço do comércio regional e apelaram à mobilização de investimentos para projetos de infraestruturas nos setores dos transportes, energia, conectividade digital e recursos hídricos.

Na área económica, os dirigentes destacaram a resiliência das economias da CEDEAO, prevendo a manutenção do crescimento em 2026, apesar dos desafios geopolíticos, e defenderam medidas para garantir a segurança alimentar e reduzir a dependência das importações agrícolas.

A Conferência aprovou ainda a criação do Mecanismo Regional de Coordenação da Cibersegurança, adotou novos instrumentos sobre proteção de dados pessoais e reiterou o compromisso com a promoção da igualdade de género nas instituições políticas da Comunidade.

Em Relação à Igualdade de Género , os chefes de Estados adotaram uma Declaração Presidencial sobre a Promoção da Paridade de Género na representação política nos Estados-membros da CEDEAO, como uma iniciativa emblemática das comemorações do Jubileu de Ouro da CEDEAO.

A Conferência reafirma o  compromisso de promover a participação das mulheres na vida política e pública e incentiva os Estados-membros a reforçarem as medidas que aumentam a representação das mulheres nas instituições de tomada de decisão.

Relativamente à Transformação Digital, a conferencia adotou o Ato Adicional Revisto relativo à Proteção dos Dados Pessoais na Região da CEDEAO, conforme recomendado pelo Conselho de Ministros, e congratula-se com a adoção, pelo Conselho, de diversos instrumentos regionais relativos aos dados abertos, às comunicações eletrónicas, à governação digital, ao roaming e à cibersegurança, e aprova a criação do Mecanismo Regional de Coordenação da Cibersegurança.

Relativamente à Livre Circulação de Pessoas e Bens, a Conferência reafirma o seu compromisso com o Protocolo da CEDEAO sobre a Livre Circulação de Pessoas, o Direito de Residência e de Estabelecimento, enquanto pilar fundamental da integração regional e uma das conquistas mais significativas da Comunidade.

Sublinhou a necessidade de preservar os ganhos da integração regional, facilitar a circulação de pessoas e bens, promover o comércio transfronteiriço e a cooperação económica em benefício dos cidadãos da Comunidade.

A Conferência reafirma ainda que o diálogo em curso com os Estados da AES deverá contribuir para salvaguardar a livre circulação regional, os intercâmbios económicos e as relações entre os povos da África Ocidental.

Sobre a Segurança Alimentar e o Desenvolvimento Agrícola chefes de estados manifestaram as suas  preocupações sobre a situação da segurança alimentar e nutricional em algumas partes da região e com o impacto do aumento dos preços dos fertilizantes na produtividade agrícola.

Acolheu com satisfação as medidas adotadas pelos Estados-membros e pelas Instituições da Comunidade para mitigar os efeitos da crise dos fertilizantes e reforçar os mecanismos regionais de segurança alimentar.

A Conferência congratulou-se com os progressos alcançados no âmbito da Agenda do Arroz da CEDEAO e instou a uma implementação mais rápida do Roteiro Regional para o Arroz, como parte dos esforços para reduzir a dependência das importações e alcançar a soberania alimentar.

A Conferência felicitou  a Comissão da CEDEAO pelas consultas de alto nível em curso com os Governadores dos Bancos Centrais dos Estados-membros, para alcançar um consenso sobre as questões pendentes e indispensáveis para o lançamento do ECO em 2027.

Congratularam com o registo do nome “ECO” junto da Organização Africana da Propriedade Intelectual (OAPI).

Em relação à Taxa Comunitária, A Conferência manifesta a sua preocupação com os atrasos persistentes no pagamento da Taxa Comunitária e instou os Estados-membros a honrarem integralmente as suas obrigações financeiras, tal como especificado no Protocolo relativo à Taxa Comunitária.

A Conferência instruiu  a Comissão para reforçar o seu envolvimento com os Estados-membros na implementação do Protocolo relativo à  Taxa Comunitária e a desenvolver medidas para garantir o financiamento sustentável dos programas e das instituições comunitárias.

Sobre o Comércio Regional , a Conferência dos  chefes de Estados exortou os Estados–membros a absterem-se de celebrar acordos incompatíveis com as obrigações que lhes incumbem por força do Tratado Revisto da CEDEAO e instruiu a Comissão a coordenar posições comuns da Comunidade sobre questões relacionadas com negociações internacionais com partes terceiras, a fim de promover e salvaguardar os interesses da região.

No plano institucional, foi nomeado o general senegalês Birame Diop para o cargo de Presidente da Comissão da CEDEAO para o mandato 2026-2030.

Os participantes encerraram a cimeira reiterando o compromisso de fortalecer a unidade regional, aprofundar a integração económica e promover a paz, a estabilidade e o desenvolvimento sustentável na África Ocidental.

A reunião contou com a participação de vários Chefes de Estado da África Ocidental, entre os quais os Presidentes de Cabo Verde, Gâmbia, Gana, Guiné-Conacri, Libéria, Senegal, Serra Leoa e Côte d’Ivoire, que analisaram igualmente questões ligadas à segurança regional, integração económica, terrorismo, democracia e desenvolvimento da Comunidade.

ANG/LPG/ÂC//SG