Governo fixa salário mínimo nacional para setor privado em 50 mil FCFA
(ANG) – O Conselho de Ministros, aprovou o Decreto que institui o Salário Mínimo Nacional para o setor privado em 50 mil francos CFA, à semelhança do valor de salário mínimo praticado para servidores do Estado.
A medida, segundo o comunicado de Conselho de Ministros, estabelece uma referência mínima nacional de remuneração no setor privado e enquadra-se na política governamental de melhoria das condições laborais e de proteção dos trabalhadores.
No domínio do abastecimento de água, o Governo instruiu o ministro da Energia a encetar diligências necessárias para o alargamento da rede de distribuição de água à todo o território nacional, paralelamente à melhoria da qualidade da água fornecida às populações.
Para o efeito, o Executivo determina que deverá ser elaborado, em articulação com as entidades competentes, um plano de ação contendo as medidas a implementar.
O Executivo decidiu protelar a aprovação do Projeto de Decreto-Lei relativo à orgânica da Unidade de Coordenação da Gestão do Fundo de Pensões (UCGFP), ficando a matéria para posterior apreciação.
No capítulo das nomeações, o Conselho de Ministros aprovou a nomeação de Sílvio Caetano Coelho para as funções de Decano da Faculdade de Medicina “Raúl Diaz Arguelles”, no âmbito do Ministério da Saúde Pública.
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