Cabo Verde/Praia condenada a pagar milhões por ruptura de contrato com a CV Interilhas

(ANG) – O Estado cabo-verdiano foi condenado pelo Tribunal Arbitral a pagar cerca de 40 milhões de euros à CV Interilhas por violação de contrato, mas o governo rejeita a decisão e garante que vai até ao limite para proteger o interesse público neste contencioso.

Este foi um dos assuntos que dominou o último debate do Estado da Nação em Cabo Verde, antes das eleições legislativas de 2026. 

O acórdão do Tribunal Arbitral dá razão a CV Interilhas – a concessionária do Serviço Público de Transporte Marítimo de Passageiros e Carga – e condena o estado de Cabo Verde a pagar no total de 40 milhões de euros correspondentes a 10% da receita obtida de forma indevida referente à violação da cláusula de exclusividade prevista no contrato de concessão.

Uma indemnização, para além de outros valores referentes a custos de funcionamento da concessão, considerando válidas algumas das despesas apresentadas pela CV Interilhas, violação de horários e a suspensão da actualização tarifária. O assunto foi levado ao parlamento pelo deputado do PAICV, João do Carmo.

“No dia 23 de Junho deste ano, houve a assinatura de um acórdão da Comissão Arbitral que condena o Estado a pagar à CV Interilhas um valor fixo de 31 milhões de euros, mais um valor variável que vai somar a este valor fixo, que se aproxima de 40 milhões de euros. Tudo isso para além de todo o valor que já fizemos referência” disse o deputado, durante o debate sobre o Estado da Nação, que aconteceu na quinta-feira, 31 de Julho.

Em reacção, no parlamento, o vice primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, disse que o executivo tem, também, reclamações do serviço prestado pela CV Interilhas, mas defendeu a opção do governo pelo modelo concessão do serviço público de transporte marítimo e garantiu que vai até ao limite para proteger o interesse público no contencioso que opõe o estado a CV Interilhas.

“Nós, enquanto Governo, não estamos de acordo com a decisão do Tribunal Arbitral, como é evidente. Aquilo que vos garanto é que estamos com uma máquina montada e com um serviço especializado para, até o limite, defender o interesse público e o interesse do Estado de Cabo Verde” garantiu o governante referindo que não ia revelar a estratégia do executivo. ANG/RFI