Comité da ONU sobre Direitos Civis e Políticos avalia situação da Guiné-Bissau em matéria de Direitos Civis e Políticos
(ANG) – O Comité da Organização das Nações Unidas do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), procede hoje, em Genebra(Suíça) a avaliação da situação da Guiné-Bissau em matéria de Direitos Civis e Políticos.
A informação foi tornada pública na página oficial da Facebook, da Liga Guineense dos Direitos Humanos(LGDH).
Esta plataforma refere que o Estado guineense submeteu o seu relatório oficial, detalhando as medidas adotadas para o cumprimento das obrigações do PIDCP, nomeadamente, direito à vida, proibição da tortura e de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, direito à liberdade e segurança pessoal, garantias de um julgamento justo, liberdade de expressão e de imprensa, de reunião e manifestação pacífica e eliminação do casamento precoce e forçado e do trabalho infantil.
Acrescenta que antes desta avaliação ao Estado, as organizações da sociedade civil guineense submeteram ao PIDCP um relatório alternativo sobre a situação dos direitos civís e políticos no país, entre 2020 e 2025, “período marcado por graves retrocessos democráticos e aumento de violações dos direitos humanos”.
Na sequência dessa decisão das Organizações da Sociedade Civil(OSC),o Comité procedeu a auscultações das organizações da sociedade civil, nomeadamente, a Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH), Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau (OAGB), Plataforma Política das Mulheres (PPM-GB), Associação Juvenil para a Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (AJPDH-GB), Rede de Defensores dos Direitos Humanos (RDDH-GB) e Convenção Cidadã (CC).
O relatório das OSC havia solicitado a intervenção do Comité da ONU para se pôr termo ao que OSC consideram de “detenções arbitrárias, atos de intimidação e perseguição contra defensores de direitos humanos, jornalistas e opositores políticos”.
As OSC ainda solicitaram atravês desse relatório que sejam punidos os responsáveis por atos de tortura e maus-tratos ocorridos no país, e a anulação da suspensão da liberdade de reunião e manifestação em vigor.
Outras solicitações feitas visam as reformas estruturais para garantir a independência do poder judicial e o combate à impunidade, criação de mecanismos de proteção para trabalhadores vulneráveis, como empregadas domésticas, adopção de políticas públicas inclusivas que assegurem a participação efetiva das mulheres nos espaços de decisão e proteção dos direitos das pessoas portadoras de deficiência.
O Comité da Organização das Nações Unidas do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) é um órgão estabelecido pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1966, com mandato de monitorar a implementação do tratado pelos Estados-partes. ANG/MI/ÂC//SG
