Conselho de Ministros aprova nova lei das comunicações eletrónicas e e faz novas nomeações na administração pública
(ANG) – O Conselho de Ministros aprovou, com alterações, a proposta de lei sobre Comunicações Eletrónicas na Guiné-Bissau, visando estabelecer o regime jurídico aplicável às redes e aos serviços de comunicações eletrónicas, bem como aos recursos e serviços conexos no país.
A decisão consta no comunicado do Conselho de Ministros, reunido hoje em sessão ordinária e presidido pelo Presidente da República de Transição, Horta Inta-a.
Durante a reunião, o Executivo analisou e deliberou sobre várias matérias consideradas prioritárias para o funcionamento das instituições públicas e o reforço do quadro legal do país.
O Governo instituiu uma comissão integrada pelos Ministérios da Justiça, da Administração Pública e pelo Secretariado-Geral do Governo, com o mandato de, em colaboração com o Poder Judicial, proceder à análise e introdução de alterações na proposta de revisão dos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Segundo o comunicado, assinado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, Usna António Quadé, o objetivo é eliminar disposições que possam ter impactos negativos no Orçamento Geral do Estado, antes da aprovação definitiva da proposta em Conselho de Ministros.
No capítulo das nomeações, o Conselho de Ministros deu anuência ao despacho do Primeiro-ministro para a movimentação de quadros dirigentes da Administração Pública.
No Ministério das Finanças, Ufé Vieira Gomes da Silva foi nomeado para o cargo de Secretário-Geral.
No Ministério da Administração Territorial e Poder Local, Santos Fernandes foi nomeado Inspetor-Geral, enquanto que Umaro Baldé assume a Presidência da Câmara Municipal de Bissau.
Já no Ministério da Administração Pública, Trabalho, Emprego e Segurança Social, Vençã Mendes foi nomeado Diretor-Geral da Escola Nacional de Administração(ENA).
O Comunicado esclarece que, em consequência destas nomeações, cessam funções nos mesmos cargos os anteriores titulares. ANG/LPG/ÃC//SG
