Presidente da Câmara Municipal de Bissau suspende reversão de terrenos e impõe pagamentos via banco para reforçar transparência

(ANG) – O novo presidente da Câmara Municipal de Bissau (CMB) anunciou a suspensão temporária de todos os processos de reversão de terrenos e determinou que os pagamentos de taxas e serviços municipais passem a ser efetuados através do sistema bancário , uma medida destinada a reforçar a transparência e o controlo da gestão municipal.

Os dois despachos foram assinados na segunda-feira, pelo presidente da CMB, Umaro Baldé , têm validade de 90 dias e abrangem terrenos que se encontram em processo de tramitação.

Segundo o Despacho, a medida tem caráter cautelar e visa permitir uma avaliação técnica, administrativa e jurídica aprofundada da situação  municipal.

Durante o período de suspensão, ficam proibidos atos administrativos relacionados com a conclusão, homologação ou execução de reversões de terrenos.

Os serviços municipais foram igualmente orientados a realizar um levantamento completo dos processos existentes, identificando o estado de tramitação, os fundamentos jurídicos e a localização dos terrenos envolvidos.

No final do prazo estabelecido, a Câmara Municipal  decidirá sobre o levantamento da suspensão ou a adoção de novas orientações com base num relatório técnico.

A Câmara esclarece que a decisão não afeta direitos legalmente adquiridos pelos cidadãos nem impede a apresentação de novos requerimentos junto dos serviços competentes.

No segundo despacho, o n.º 01/GP/CMB/2026, a Câmara Municipal de Bissau determina que todos os pagamentos iguais ou superiores a 1.000 FCFA relativos a taxas, licenças, multas, impostos, emolumentos e outros serviços municipais sejam efetuados exclusivamente por depósito ou transferência para as contas bancárias da instituição.

A medida, conforme o Despacho, exclui as taxas diárias dos mercados municipais, fixadas em 150 FCFA, e os requerimentos simples no valor de 500 FCFA, que continuarão a ser cobrados pelos mecanismos atualmente em vigor.

O despacho proibiu aos funcionários, agentes ou fiscais de receber diretamente valores abrangidos pela nova norma, prevendo sanções disciplinares e legais para os infratores.

A Câmara alertou que quaisquer pagamentos realizados fora dos circuitos oficiais serão considerados irregulares e sem efeitos administrativos.

Ao justificar as decisões, o Presidente da Câmara Municipal de Bissau refere a necessidade de fortalecer a transparência, a boa governação, a rastreabilidade e o controlo das receitas municipais, além de assegurar que os procedimentos relacionados com terrenos respeitem os princípios da legalidade, imparcialidade e proteção dos direitos dos munícipes. ANG/LPG/ÂC//SG