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Conselho de Ministros aprova propostas de Leis relativa à Orgânica do Tribunal de Contas e de Bases do Desporto

Conselho de Ministros aprova propostas de Leis relativa à Orgânica do Tribunal de Contas e de Bases do Desporto

(ANG) – O Conselho de Ministros aprovou as propostas de Leis relativas à Orgânica do Tribunal de Contas e de Bases do Desporto, tendo aprovado igualmente o Projecto de Decreto que altera Estatutos da Autoridade Reguladora de Farmácia, Laboratório, Medicamentos e outros produtos de saúde.

A informação consta no Comunicado de Conselho de Ministros, reunido terça-feira,
enviado hoje à Redação de Agência de Notícias da Guiné.  

No capítulo das nomeações, de acordo com o mencionado documento, o Conselho de Ministros deu anuência a que, por Despacho de Primeiro-ministro se efetue a movimentação do pessoal dirigente da Administração Pública, da seguinte forma: para Ministério da Administração Pública, Trabalho e Modernização do Estado Fofana Keita é nomeado Director Geral do Instituto Nacional da Segurança Social.

No mesmo comunicado, figura ainda que, para Agência Nacional de Cajú (ANCA) José Braima Baldé é nomeado Presidente, João Gomes Barbosa primeiro Vogal e Alípio da Silva segundo Vogal.

“Em consequência destas nomeações o Conselho de Ministros deu por finda a comissão de serviço, nas mesmas funções dos anteriores titulares”, refere o Comunicado de Conselho de ministros.

Relativamente à outros assuntos relevantes da governação, o Conselho de Ministros deu anuência a observância de tolerância de ponto no dia 16 de novembro no âmbito das comemorações do quinquagésimo aniversário da proclamação da independência nacional.

Condenou, com veemência, o acto de espancamento ao Deputado da Nação Farid Michel Tavares Fadul vulgo “Cuca Fadul” na noite do dia 11 de novembro em curso por um grupo de segurança da Presidência de República.

“O Conselho de Ministros instituiu a ministra do Interior no sentido de, com maior celeridade possível, acionar mecanismos de investigação visando o cabal apuramento das circunstâncias em que o acto correu e consequente responsabilização criminal”, lê-se no comunicado.ANG/AALS/ÂC

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