PM determina que órgãos e servíços centrais do Governo anterior se mantivessem até aplicação da estrutura orgânica do atual Governo
(ANG) – O Primeiro-ministro (PM) determinou que os órgãos e serviços centrais dos departamentos governamentais que integram a estrutura orgânica do anterior Governo ficarão mantidas até a entrada em vigor do Decreto-Lei que define a estrutura orgânica do atual Governo.
Informação consta no Despacho Nº 02/PM/2024 à que a Agência de Notícias da Guiné teve acesso hoje, com data de 03 de Janeiro em curso.
“O primeiro-ministro no uso de poderes legais determina igualmente que: ficarão mantidos nos respetivos postos e funções, os funcionários da Administração Pública nomeados em comissão de serviço até a decisão em contrário, emitida por Despacho do Primeiro-ministro”, lê-se no Despacho.
No mesmo documento, o PM sustenta que a nomeação do pessoal dirigente da Administração Pública deve fundar-se nos termos da alinea g) do nº2 do artigo 100 da Constituição da República e que a não observância das disposições fixadas neste Despacho implica a nulidade do ato.
O n/º 2 do artigo 100 da Constituição da República determina que a nomeação do pessoal dirigente da Administração Pública deve ser feita pelo Governo em Conselho de Ministros.
De salientar que, o Decreto Presidencial nº 77/2023 de 20 de dezembro, instituiu o atual Governo a criar uma estrutura orgânica diferente da do último Governo da XI Legislatura.
Antes desse Despacho de Rui Barros, alguns ministros emitiram despachos de nomeações interinas. São os casos do Ministro da Administração Territorial que nomeara, internamente, o Presidente, Vice-Presidente, Secretário-geral da Câmara Municipal de Bissau e o Diretor-geral de Gabinete de Apoio ao Processo Eleitoral, enquanto que o Ministro da Educação Nacional, Ensino Superior e Investigação Científica, Henry Mané, nomeava novo Reitor da Universidade Amilcar Cabral.
O Diretor-geral das Alfândegas e o Director da Administração dos Portos da Guiné-Bissau (APGB) também foram nomeados, respectivamente, pelos Ministros das Finanças e o dos Transportes, Telecomunicações e Economia Digital. ANG/AALS/ÂC//SG
